Notícia · Regulação e UE

Grécia torna lei o imposto de 15% sobre casas fora da UE

Por Frederick Capital News ·

Fonte: Government Gazette (FEK)(abre em uma nova aba)

Fonte publicada em: 13 de novembro de 2026

Documento oficial

Em 13 de novembro de 2026, a Grécia publicou a Lei 5355/2026 no Diário da República (FEK A' 188). O artigo 16 acrescenta um novo parágrafo 1A ao artigo 27 do Código de Tributação do Patrimônio (Lei 5219/2025). Ele estabelece que, quando uma pessoa física que, no momento em que nasce a obrigação tributária, é residente fiscal de um país fora da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu compra uma casa, o imposto de transmissão é calculado em 15% do valor tributável desse imóvel. O artigo 53, parágrafo 8, aplica a nova alíquota aos contratos definitivos celebrados a partir de 1º de julho de 2027.

O critério é a residência fiscal, não a nacionalidade. Ter um Golden Visa grego não torna, por si só, o comprador residente fiscal de um país da UE ou do EEE, e não confere, por si só, a isenção para a primeira residência prevista no artigo 42 do mesmo código. O novo parágrafo não se aplica quando a casa é comprada por quem se enquadra nessa isenção do artigo 42, que é um teste legal distinto. A alíquota ordinária do imposto de transmissão continua a valer para os demais compradores. A lei está aprovada, mas a alíquota de 15% ainda não se aplica.

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